1.1 Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 01.808.151/0022-68, com sede na Rua XV de Novembro, 533, Centro, Piracicaba/SP, CEP 13.400-370, na cidade de Piracicaba/SP, doravante denominada de PROVEDORA, fornece a você, doravante denominado de "USUÁRIO CADASTRADO", sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais que comercializam produtos e/ou serviços voltados para MOBILIDADE URBANA, disponíveis neste Site de internet denominado VAGA INTELIGENTE – A ZONA AZUL DIGITAL (www.vagainteligente.com.br) e por meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via Internet e Celular.
1.2 As informações contidas no portal VAGA INTELIGENTE poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”. O “USUÁRIO CADASTRADO” poderá revisar a versão mais atual deste termo de uso, clicando no link "Condições de Uso" localizado na parte inferior do site da Web. Será o “USUÁRIO CADASTRADO” o responsável por verificar periodicamente se houve mudanças neste termo.
1.3 Após clicar abaixo no botão "Li e Aceito", o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso e com todas as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.
1.4 O “USUÁRIO CADASTRADO” deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados ao mesmo por referência, antes de seu cadastro como “USUÁRIO CADASTRADO”. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS/PRODUTOS. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” continuar usando o site da Web depois de publicado mudanças no Termo de Uso, estará indicando automaticamente a aceitação das novas condições.
Certas áreas do site da Web tais como onde houver transferência de arquivos, poderão incluir diretrizes e regras que irão complementar estas Condições de Uso. Ao usar estes serviços no site da Web, o “USUÁRIO CADASTRADO” concorda em obedecer tais diretrizes e regras.
3.1 Os serviços/produtos do portal VAGA INTELIGENTE estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do portal VAGA INTELIGENTE temporária ou definitivamente.
3.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
3.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.
4.1 O portal VAGA INTELIGENTE consiste em colocar a disposição do “USUÁRIO”, direta ou indiretamente cadastrados em seu website, uma ligação direta com produtos e serviços para a mobilidade das pessoas em regiões urbanas habilitadas, a venda de créditos para estacionamento. Vide tabela dos estabelecimentos e/ou Municípios habilitados, disponibilizados no portal VAGA INTELIGENTE.
4.2 Para obter acesso ao ambiente de comercialização, informações, utilização e dúvidas frequentes, bem como para receber informativos de acesso a notícias locais, o usuário cadastra-se no portal VAGA INTELIGENTE, clicando no botão chamado cadastre-se, o qual se encontra na parte central do Portal.
4.3 Conforme divulgação do website, os SERVIÇOS/PRODUTOS serão disponibilizados para o “USUÁRIO CADASTRADO” através do acesso ao site www.vagainteligente.com.br, SMS e celular.
4.4 O “USUÁRIO CADASTRADO” fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS/PRODUTOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior. A utilização das vagas de estacionamento estará vinculada aos horários de funcionamento dos estabelecimentos e/ou Municípios habilitados.
4.5 - O usuário fica desde já notificado que, nos municípios que utilizam o conceito de pós regularização, não será possível realizar este procedimento, pelas ferramentas disponibilizadas pelo portal VAGAINTELIGENTE.
4.6 - Os SMS recebidos, ficarão armazenados em nossos servidores, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da data do envio.
4.7 Através do portal VAGA INTELIGENTE (www.vagainteligente.com.br), o “USUÁRIO CADASTRADO” poderá realizar as seguintes operações:
4.8 Os valores dos SERVIÇOS/PRODUTOS disponibilizados no item 4.7 alínea “c” e “d”, bem como as regras de utilização e compra estarão expostos através de tabelas e informações disponibilizadas no portal VAGA INTELIGENTE (www.vagainteligente.com.br) na página específica do serviço correspondente.
5.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS/PRODUTOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o “USUÁRIO CADASTRADO” se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais (“Informações do USUÁRIO CADASTRADO”), no diretório eletrônico do site www.vagainteligente.com.br, sendo que o mesmo “USUÁRIO CADASTRADO” desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados do portal VAGA INTELIGENTE e, facultativamente, autoriza também o envio de malas diretas ao e-mail cadastrado.
A PROVEDORA DO PORTAL VAGA INTELIGENTE TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO CADASTRADO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS IDÔNEOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO CADASTRADO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO CADASTRADO.
5.2 A PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE poderá fornecer as informações do “USUÁRIO CADASTRADO” a terceiros nos seguintes casos:
O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que o portal VAGA INTELIGENTE poderá fornecer/enviar eletronicamente as notificações, acordos e outras informações solicitadas relativas ao site. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” não concordar em receber eletronicamente o acima referido, consentirá em deixar de usar o site da Web.
7.1 Os SERVIÇOS/PRODUTOS descritos no item 4.7 serão disponibilizados para cada “USUÁRIO CADASTRADO” mediante a utilização de mecanismo de identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do “USUÁRIO CADASTRADO”, o qual estará ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS é pessoal e intransferível. O “USUÁRIO CADASTRADO” se obriga a avisar imediatamente a PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE, caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem.
7.2 Em hipótese alguma a PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE será responsável pela perda da senha ou utilização desta por outrem.
7.3 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro destacados como OBRIGATÓRIO. O futuro “USUÁRIO CADASTRADO” deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
7.4 A PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos, possíveis e idôneos para identificar seu “USUÁRIO CADASTRADO”, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
7.5 Caso a PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um “USUÁRIO CADASTRADO” e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o “USUÁRIO CADASTRADO” se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE poderá bloqueá-lo para aquisição de ofertas, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
7.6 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as aquisições de ofertas feitas pelo “USUÁRIO CADASTRADO” junto ao web site, não assistindo ao “USUÁRIO CADASTRADO”, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. Aplicada a sanção, caso o “USUÁRIO CADASTRADO” ainda possua créditos remanescentes de serviços adquiridos, a PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE se obriga a fazer a devolução do respectivo valor.
O “USUÁRIO CADASTRADO” reconhece e concorda que todo o conteúdo do portal VAGA INTELIGENTE e dos outros sites contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o “USUÁRIO CADASTRADO” se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS/PRODUTOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PROVEDORA DO PORTAL VAGA INTELIGENTE.
O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda em indenizar a PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE de qualquer dano que esta venha a sofrer como consequência de culpa ou dolo do “USUÁRIO CADASTRADO” na utilização irregular ou ilegal dos Serviços.
10.1 Os SERVIÇOS/PRODUTOS estarão disponíveis para o “USUÁRIO CADASTRADO” por prazo indeterminado, sendo certo que a PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE poderá, por impossibilidade de continuação da execução do serviço ou de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, determinar o término dos SERVIÇOS/PRODUTOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”. Neste caso, a PROVEDORA se obriga a devolver, quando existente, os créditos não utilizados ao “USUARIO CADASTRADO”.
10.2 O “USUÁRIO CADASTRADO” poderá solicitar à “PROVEDORA” o encerramento da prestação dos serviços. Neste caso, deverá ser respeitado o Código de Defesa do Consumidor.
O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações que fizer ou optar junto às promoções veiculadas por anunciantes, presentes no website de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrerão exclusivamente, por conta e responsabilidade do “USUÁRIO CADASTRADO” e do anunciante. O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que o portal VAGA INTELIGENTE não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.
O “USUÁRIO CADASTRADO” declara ciência e concorda que os serviços/produtos pagos, previstos no item 4.7 alíneas “c” e “d”, serão disponibilizados e estarão sob a responsabilidade de terceiros habilitados – estabelecimentos e/ou Municípios – que possuem suas regras de utilização, horários e garantias discriminadas no termo de contrato específico para cada tipo de serviço correspondente.
13.1 A PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
13.2 Em hipótese alguma o site www.vagainteligente.com.br poderá ser responsabilizado por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do SERVIÇO/PRODUTO, principalmente quanto ao recebimento de multas de trânsito, erro de digitação ou erro na escolha do pagamento das tarifas.
14.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.
14.2. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
14.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
14.4. Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.
14.5. O “USUÁRIO CADASTRADO” autoriza a PROVEDORA do portal VAGA INTELIGENTE, utilizar recursos, tais como, mas não se limitando a, "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.
As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.